Advocacia previdenciária empresarial gestão dos empregados afastados por incapacidade como mecanismo de prevenção contra encargos tributários, cíveis e trabalhistas
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Abstract
The legal management of employees on leave due to work incapacity is an essential tool for preventing corporate liabilities. Data from the Public Labor Prosecutor’s Office show that work-related accidents cause, on average, more than 600,000 leaves of absence per year in Brazil, directly impacting companies’ tax burdens (Brazil, 2025). The improper classification of the occupational nature of social security benefits results in increased taxes, mandatory contributions, job stability due to work-related accidents, and potential civil and labor liabilities. Corporate social security law operates strategically in managing employee leaves, challenging the Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) and gathering evidence to contest the Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Integration between legal and human resources departments enables proactive management that reduces absenteeism, mitigates risks, and contributes to corporate sustainability. The technical and preventive role of the social security attorney proves indispensable in light of the growing judicialization of labor relations and the regulatory complexity of the social security system.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 04 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1991. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 04 jul. 2025.
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 maio de 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em: 04 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 04 jul. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS). Resolução nº 1.291, de 27 de junho de 2007. Dispõe sobre o ajuizamento de ações regressivas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jun. 2007. Disponível em: https://www.in.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 maio de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm> Acesso em: 04 jul. 2025.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito Previdenciário. 5. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodvim, 2021. p. 92
CASTRO, Carlos A. P.; LAZZARI, João B. Manual de Direito Previdenciário. 26. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. p. 424.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002. p. 91
LAZZARI, João Batista; KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 15. ed., rev., atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2023. Ebook p. 916.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (TRT-15). Abril Verde: TRT-15 registra aumento do número de processos envolvendo acidente de trabalho. 18 abr. 2025. Disponível em: <https://trt15.jus.br/noticia/2025/abril-verde-trt-15-registra-aumento-do-numero-de-processos-envolvendo-acidente-de> Acesso em: 04 jul. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO (TRT-11). Número de ações envolvendo acidente de trabalho aumenta no TRT-11 entre 2021 e 2022. 30 jan. 2023. Disponível em: <https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/8135-numero-de-acoes-envolvendo-acidente-de-trabalho-aumenta-no-trt-11-entre-2021-e-2022> Acesso em: 04 jul. 2025.
PENATTI FILHO, I.; ZAGO, J. S.; QUELHAS, O. Absenteísmo: As consequências na gestão de pessoas. Anais do III SEGeT - Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia. Resende, 2006. Disponível em: <https://www.aedb.br/seget/arquivos/artigos06/898_Seget_Izidro%20Penatti.pdf> Acesso em: 19 de julho de 2025.