Terceirização na administração pública precarização e inaplicabilidade da Lei 13.429∕2017
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Abstract
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a terceirização na Administração Pública e a inaplicabilidade da Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017. A terceirização acabou por se constituir em uma prática precarizante das relações de trabalho, sobretudo após o julgamento da ADC nº16, que entendeu constitucional o art. 71§1º da Lei 8666∕93. O desafio é enfrentar a temática à luz do que dispõe a Constituição Federal em matéria de efetivação de direitos fundamentais na mira da consecução dos fins do próprio Estado Democrático de Direito.
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Casartelli, M. de O., & Costa, E. D. D. P. (2018). Terceirização na administração pública: precarização e inaplicabilidade da Lei 13.429∕2017. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 1(2), 16–28. Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/41
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Artigos
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