Trabalhadores "Pejotizados" e os Standards de Proteção dos Direitos Humanos

Resumen

A partir do fenômeno econômico-jurídico da “pejotização” no Brasil, buscou-se analisar o problema se haveria algum standard jurídico de proteção aplicável ao trabalhador “pejotizado”, à luz do direito internacional dos direitos humanos. Para tanto, adotou-se a abordagem metodológica própria de um estudo exploratório de pesquisa qualitativa. Considerando a concepção de ordem pública internacional conjugada com a universalidade e a não seletividade dos tratados de direitos humanos, configurou-se viável avaliar a adequação combinada de preceitos autoritativos extraíveis do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de convenções estruturantes da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu respectivo Protocolo Adicional.