O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor
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Publicado:
jun. 3, 2026
Palabras clave:
Regime, Jurídico, Extinção, Consequências
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Resumen
O presente artigo aborda os efeitos, o alcance e as consequências para os Regimes Próprios de Previdência Social da decisão prolatada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.135, inclusive, sob a perspectiva financeira e a possibilidade de ocorrência da extinção tácita dos Regimes Próprios.
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Cómo citar
Martins, B. S. F., & Linhares, K. M. (2026). O fim do regime jurídico único e a previdência do servidor. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(2), 5–15. Recuperado a partir de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/397
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Artigos
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