Os impactos da reforma trabalhista no âmbito do direito previdenciário

Resumo

A conjuntura econômica e o cenário político no Brasil viabilizou a aprovação de duas grandes reformas no âmbito de políticas públicas sociais no país. A primeira delas, a chamada reforma trabalhista, que flexibilizou os direitos dos trabalhadores, e a segunda, a Emenda Constitucional n. 103, que alterou o sistema de Previdência Social, ambas precarizando às relações laborativas e dificultando o acesso a benefícios sociais. A reforma trabalhista além de criar a modalidade de trabalho intermitente, ainda oportunizou a criação de trabalhos de remuneração tão precária que até mesmo a renda mensal não seria capaz de alcançar o mínimo de recolhimento previdenciário. Ademais, a reforma trabalhista trouxe mudanças quanto à natureza salarial das verbas trabalhistas, acarretando no abatimento da arrecadação de natureza previdenciária. Apesar das reformas, há de se buscar formas de concepção de novos empregos dignos para conservar o sistema de seguridade social.