Prescrição e decadência nos benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social

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Liliana Grosskopf

Abstract

The prescription refers to the time limit for proposition the action while the decadence refers to the time limit for practice of the rights. Prescription and decadence end to pretense and rights, because time passes and the holder does not exercise them, to ensure social pacification and legal security. Thus the application and limits of the prescription and decadence in the concessions, in the acts of registration and in the reviews of the social security benefits of the RPPS is analyzed.

Article Details

How to Cite
Grosskopf, L. (2025). Prescrição e decadência nos benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 8(1), 88–99. Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/304
Section
Regime Próprio de Previdência Social
Author Biography

Liliana Grosskopf, Instituto de Estudos Previdenciário. Belo Horizonte/MG

Pós-graduada em Direito Previdenciário RGPS pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, Pósgraduada em RPPS e Direito Previdenciário Militar com módulo Especial Previdência Complementar pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Gestão Pública pela Damásio Educacional, Advogada. e-mail: liligrosskopf@hotmail.com.

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