Personality rights, neoliberalism and the process of destructuring the state social protection apparatus
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Abstract
Out of step with the Federal Constitution of 1988, which was born with the aim of creating a strong social protection apparatus, the neoliberal wave that hit Brazil from the 90s onwards sought to modify this Constitutional objective in practice. This article seeks to identify elements that demonstrate this state of affairs in the state structure created to meet social concerns within the scope of social security policies. The article presented presenting the general contours of neoliberalism in Brazil. After this, he focused on two approaches: the first seeking to identify how changes in the State structure that sought to bring more efficiency to the public machine, especially within the scope of the National Social Security Institute - INSS, end up harming end users and a second demonstrating some negative effects of the virtualization process that the INSS has undergone in recent years. Finally, we will seek to reflect the developments of the expositions on the so-called personality rights of individuals, given that in the conception proposed here, social security law acts as an instrument for implementing personality rights. To develop the work, the deductive method will be used and the research technique applied is that of a non-systematized bibliographic review carried out through research of articles and books that have the same focus, in addition to the analysis of the Laws that deal with the proposed themes. Information will be collected, among others, in the following databases: EBSCO host, Google Scholar, SSRN, USP, SciELO and the CAPES Journal Portal.
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Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.
References
O presente artigo buscou estudar elementos do neoliberalismo que, ao permitir/propiciar alterações na estrutura do Estado criada para levar direito social à Previdência para a população, faz com que essas alterações, que na aparência buscavam dar mais eficiência ao INSS, criem um estado de coisas que, de certo modo, diminui a proteção da população e aumenta a participação de agentes privados nesse setor.
O presente artigo logrou o êxito de apresentar a discrepância entre o texto Constitucional em matéria social e a pauta econômica, fundada em um declínio do Welfare State mundo afora. Enquanto a Constituição Federal pregava um amplo e robusto sistema de proteção previdenciária, os agentes econômicos caminhavam em outra direção...a direção do arroxo e das reformas promulgadas desde 1988.
Outro aspecto da intervenção neoliberal em matéria previdenciária, que não se dá nas reformas normativas em matéria de direito, se manifesta em mudanças burocráticas e estruturais que, sob o mantra da eficiência burocrática e tecnológica, apresenta a externalidade negativa de dificultar o acesso aos benefícios previdenciários e promover uma maior participação de agentes econômicos nessa seara.
Não se nega a importância da intervenção de profissionais privados especializados em matéria previdenciária no reconhecimento desse direito à população que mais precisa. O que se combate é a extrema mercantilização dos direitos sociais e o afastamento dos preceitos Constitucionais que cercam essa matéria.
Por fim se demonstrou que a umbilical ligação entre os direitos fundamentais, compreendendo o direito à previdência como um, os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana faz com que os benefícios previdenciários funcionem como um instrumento de efetivação dos direitos da personalidade. Há extrema mercantilização causada pelo neoliberalismo na seara previdenciária – ora pelo aumento de burocracia com a segmentação da atividade estatal ora com o aumento na dificuldade de acesso aos benefícios por meio da virtualização – faz com que não só o direito fundamental social à previdência seja objeto de estudo, mas também os próprios direitos personalíssimos da pessoa humana.