A complementação de aposentadoria

Main Article Content

Bruno Sá Freire Martins

Abstract

O presente artigo aborda o instituto da complementação de aposentadoria adotado por alguns Municípios brasileiros com o objetivo de proporcionar o recebimento de proventos integrais por parte dos servidores que são filiados ao INSS pela ausência de Regime Próprio, considerando suas características e constitucionalidade.

Article Details

How to Cite
Martins, B. S. F. (2019). A complementação de aposentadoria. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2(1), 35–45. Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/81
Section
Artigos
Author Biography

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.

Similar Articles

1 2 3 4 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.