A constitucionalização da readaptação como efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana

Resumen

A atualidade do tema foi imprescindível para sua escolha, diante da constitucionalização do instituto da readaptação com a Emenda Constitucional nº 103/19.  O objetivo central deste trabalho é analisar se a constitucionalização da readaptação está em consonância com os princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. O artigo também refletirá sobre a necessidade da utilização de perícia biopsicossocial para avaliar tanto a possibilidade de readaptação quanto a existência incapacidade do servidor como instrumento para garantia da efetivação do principio da dignidade da pessoa humana.