Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios
Contenido principal del artículo
Resumen
O presente artigo aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a natureza tributária da contribuição previdenciária patronal destinada ao Regime Próprio de Previdência Social, com as consequentes implicações inerentes à prescrição e decadência do crédito tributário. Bem como discute a necessidade de financiamento destes Regimes com o objetivo de obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Detalles del artículo
Cómo citar
Martins, B. S. F. (2022). Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 4(3), 05–17. Recuperado a partir de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/161
Número
Sección
Artigos
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.