Publicado: 2022-06-13

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Editorial

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Artigos

Prescrição e decadência das contribuições previdenciárias patronais nos regimes próprios

Bruno Sá Freire Martins

05-17

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A má-fé como critério de presunção de dupla paternidade

análise da sentença proferida pelo TJ/GO que reconheceu a multiparentalidade genética

Luana Sanches Ferreira, Lívia Carvalho da Silva Faneco

18-34

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O aspecto social da avaliação psicológica em psicologia jurídica

uma revisão sistemática

Mayck de Luca Gomes Oliveira, Fabrício Ximenes de Lima

35-48

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O direito à aposentadoria especial dos guardas civis municipais e a tese do STF fixada no tema 1.057

Lucas Rodrigues D´ Império, Fernando Ferreira Calazans

49-69

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Proteção de dados

Perigos em tempos de ciberguerra

Girlene Ferreira Cerqueira, Oliveira Nirlene Aparecida de

70-83

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Projeto de lei n° 401/2019 e as possíveis consequências na aposentadoria especial

Maria Crislayne Sydoraky, Marco Aurélio Serau Junior

84-91

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Exposição a agentes cancerígenos no meio ambiente de trabalho

uma análise da alteração realizada pelo decreto nº 10.410/2020

Ana Carolina Becker Tortelli

92-107

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