Emenda Constitucional n. 103/19: Reforma da Previdência, Pensão por Morte e a Dignidade da Pessoa Humana

Resumen

O presente trabalho visa demonstrar o impacto da Reforma Previdenciária ocorrida através da Emenda Constitucional nº 103/2019 no tocante às pensões por morte, com enfoque nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Para tanto, cumpre-nos fazer um breve histórico acerca dos RPPS, suas alterações ao longo do tempo e, especificamente com relação à última reforma previdenciária, através da EC nº 103/2019, o impacto nas concessões de pensão por morte. Sendo a Previdência um direito social constitucionalmente garantido, além de ser garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sobredita Emenda fere a dignidade da pessoa humana?