Previdência social e imunização uma análise da emenda constitucional n° 103/19 à luz da teoria de Roberto Esposito

Resumo

O presente estudo tem por escopo abordar a Reforma Previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n^o 103/19, com base no conceito de imunização elaborado pelo filósofo italiano Roberto Esposito. Num primeiro momento, expõe que a Previdência Social está intrinsicamente relacionada à ideia de solidariedade social, a qual preconiza que os riscos que acometem indivíduos devem ser enfrentados pela atuação coordenada da toda a coletividade. Após, aponta que as medidas propostas pela EC 103/19 se contrapõem aos cânones da solidariedade social e, para tanto, procede à análise de três pontos específicos da Reforma Previdenciária, sendo eles (i) a instituição de idade mínima para a obtenção de aposentadoria especial, (ii) a redução do valor do auxílio-reclusão para o montante de 1 (um) salário-mínimo e (iii) a modificação do método de cálculo da aposentadoria por invalidez. Por fim, explana de que modo o desmantelamento das redes de proteção fornecidas pela Seguridade Social podem ser lidos a partir do conceito de imunidade (immunitas), engendrado pela filosofia de Roberto Esposito.