Um estudo de caso sobre o interesse de agir em ação de concessão de pensão especial para criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Resumo

Este artigo objetiva analisar o interesse de agir em um caso atípico de uma ação judicial de concessão de “pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do Zika Vírus”, ajuizada por uma criança em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual contestou alegando que a autora não teria realizado os prévios requerimentos administrativos necessários e que, em consequência, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito. Por meio de estudo de caso conjugado com análise documental e bibliográfica, buscou-se problematizar, principalmente, as controvérsias constitucionais-processuais relacionadas a como o prévio requerimento administrativo pode ou não condicionar a existência do interesse de agir em uma ação que visa a concessão de uma pensão indenizatória de caráter alimentar para uma criança pobre e com deficiência gravíssima. O referencial teórico ancora-se no Formalismo-Valorativo. Como conclusão, constatou-se que a ação judicial analisada apresentou interesse de agir, e, o julgador, no caso, realizou importante intepretação sistemática, decidindo de forma justa ao conceder a pensão, assim promovendo à autora sua garantia fundamental de acesso à justiça, e assegurando seus direitos fundamentais à vida, saúde e assistência social, não acatando os formalismos excessivos pretendidos pelo INSS.