Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios
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Publicado:
mai. 26, 2023
Palavras-chave:
Princípio da universalidade de cobertura do atendimento, Aposentadoria, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
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Resumo
Os municipios, na qualidade de equiparados à empresa, têm a obrigatoria necessidade de emitir o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO – PPP – para os seus servidores públicos. Essa necessidade está prevista em lei, de forma que todos os muncipios devem cumprir o mandamento legal, na qual demonstraremos nesse trabalho.
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Como Citar
Gomes, A. J. C. C. (2023). Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(3), 49–62. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/194
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Artigos
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