Published: 2021-10-05

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Editorial

1-4

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Artigos

THE PRECARIZATION OF THE SOCIAL RIGHTS OF THE PRISON POPULATION AND THE REFLECTION ON WOMEN ARRESTED BY THE THEORY OF INTERSECTIONALITY

Caio Augusto Souza Lara, Gabriela Emanuele de Resende

5-20

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The principle of equality and its applicability in cases of retirement due to disability in the light of biopsychosocial expertise

Nadja Pellejero

21-35

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The (in)compliance with the principle of the best interests of the children in brazilian social security law

Rosmeri de Almeida

36-47

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Aposentadoria especial

impossibilidade de retorno ou de continuidade do exercício de atividades laborativas em condições nocivas

Viviane Rosália Silva Gamarano Catugy

48-60

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Aplicabilidade da decadência aos benefícios previdenciários, no âmbito do regime geral da previdência social sob a ótica da influência dos precedentes e da insegurança jurídica

Elcio Aurélio de Faria Junior, Ricardo Leonel da Silva

61-83

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General aspects of special retirement of the civil servant.

Cristiane de Oliveira Marques Gonzaga

84-91

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