Published: 2022-01-26

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Editorial

1-4

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Artigos

SOCIAL SECURITY AND IMUNIZATION

AN APPROACH OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL AMENDMENT N° 103/19 ACOORDING TO THE THEORY OF ROBERTO ESPOSITO

Alberto Luiz Hanemann Bastos

5-20

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A Perícia Biopsicossocial como mecanismo de garantia dos benefícios previdenciários por incapacidade aos(às) dependentes químicos(as)

Vítor Olinto

21-38

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Direitos fundamentais em crise

o problema da democratização do acesso à educação agravado pela pandemia

Ingrid de Castro Rodrigues, Larissa Macêdo da Silva, Luciana Adélia Sottili

39-56

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Os direitos sociais como tutela de condições mínimas

a realidade e a legalidade para a prática trabalhista infantil artística

Leonardo Canez Leite, Sabrina Marcondes

57-78

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SOCIAL SECURITY EPIDEMIOLOGICAL TECHNICAL NEXUS: EMERGENCE AND APPLICABILITY IN THE SOCIAL SECURITY AND LABOR SPHERE

surgimento e aplicabilidade na esfera previdenciária e trabalhista

Matheus Henrique Welter

79-92

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THE FORMATION AND OBJECTIVE LIMITES OF RES JUDICATA IN THE SOCIAL SECURITY SPHERE

Antônio Soares Silva Júnior

93-109

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