Emenda Constitucional n. 103/19: Reforma da Previdência, Pensão por Morte e a Dignidade da Pessoa Humana | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

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Publicado: dez. 12, 2023

Palavras-chave:

Regimes Próprios de Previdência Social; Reforma Previdenciária; EC nº 103/2019; Pensão por morte; Dignidade da Pessoa Humana; Direitos Humanos.

Renata Raule Machado

Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, UFMS. Campo Grande/MS

Resumo

O presente trabalho visa demonstrar o impacto da Reforma Previdenciária ocorrida através da Emenda Constitucional nº 103/2019 no tocante às pensões por morte, com enfoque nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Para tanto, cumpre-nos fazer um breve histórico acerca dos RPPS, suas alterações ao longo do tempo e, especificamente com relação à última reforma previdenciária, através da EC nº 103/2019, o impacto nas concessões de pensão por morte. Sendo a Previdência um direito social constitucionalmente garantido, além de ser garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sobredita Emenda fere a dignidade da pessoa humana?

Como Citar

Machado, R. R. (2023). Emenda Constitucional n. 103/19: Reforma da Previdência, Pensão por Morte e a Dignidade da Pessoa Humana. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(3), 34–45. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/219

Edição

v. 6 n. 3 (2023)

Seção

Artigos

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