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  3. Vol. 6 No. 3 (2023)

Published: 2023-12-12

Full Issue

PDF (Português (Brasil))

Editorial

1-4

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Artigos

THE PRODUCTION OF EVIDENCE FOR GRANTING MATERNITY LEAVE BENEFITS TO THE SPECIAL INSURED

Daniele Pimentel Fadel

5-19

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Português Português

Liliana Grosskopf

20-33

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Emenda Constitucional n. 103/19: Reforma da Previdência, Pensão por Morte e a Dignidade da Pessoa Humana

Renata Raule Machado

34-45

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(IN)EXISTENCE OF GRACE AS A REQUIREMENT FOR RETIREMENTS, IN THE TRANSITION RULES OF THE GENERAL SOCIAL SECURITY SCHEME AFTER EC 103/2019: PRACTICAL IMPLICATIONS IN THE CALCULATION OF INITIAL MONTHLY INCOME OF SOCIAL SECURITY BENEFITS

Melquiades Peixoto Soares Neto
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RETIREMENT BY AGE, CONTRIBUTION TIME AND SCHEDULED OF THE TRANSEXUAL PERSON

Évelin Corrêa, Pedro Henrique Hilário Cardoso

62-73

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Um estudo de caso sobre o interesse de agir em ação de concessão de pensão especial para criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Guilherme Ramos Hamer Gomes

74-86

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CONSIDERATIONS AND EFFECTIVENESS IN RELATION TO DECISIONS AND AFFIRMATIVE LEGISLATION THAT SEEK EQUITY BETWEEN MEN AND WOMEN (Law 14.611/2023)

Ana Paula Camilo, Marco Aurélio Serau Júnior

87-105

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