Benefício de Prestação Continuada (BPC) uma análise acerca do requisito da miserabilidade e a flexibilização do critério econômico fixado na lei n. 8.742/1993

Resumo

O presente artigo possui como objetivo analisar os critérios de aferição de renda para postular o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei n. 8.742/1993. Será realizado um estudo sobre o critério econômico fixado em lei para aferição das condições de vulnerabilidade social e econômica dos postulantes ao benefício. A problemática do estudo gira em torno dos critérios de renda estabelecidos em lei, que sofreram alterações e vetos nos últimos meses. Através do estudo realizado, chega-se à conclusão de que o BPC é de extrema importância para a redução da desigualdade social no Brasil. Os critérios de renda per capita familiar de ½ salário mínimo por pessoa, trazida pela Lei n. 13.981/2020, certamente iria beneficiar a população que vive em miserabilidade social. No entanto, o enfrentamento da pandemia do coronavírus impediu que esta ampliação ocorresse até a presente data. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, em livros, leis, artigos, revistas e publicações sobre o tema abordado.