“Fissuras” na garantia do acesso à justiça barreiras legais e jurisprudenciais que obstaculizam a reivindicação de direitos sociais

Resumo

Este estudo visa a apresentar movimentações legislativas e jurisprudenciais que obstaculizam a reivindicação de direitos sociais pela via judicial, valendo-se da metodologia indutiva. Expõe-se, inicialmente, que os direitos sociais incorporam legítimos direitos fundamentais, vez que são corolários do mínimo existencial e da dignidade humana. Por isso, a proteção do acesso à justiça assume especial relevância quando as discussões envolvem a esfera dos direitos sociais, pois impedir os cidadãos de recorrerem ao Judiciário para exigir garantias desse jaez significa o mesmo que anular todas as possibilidades de obtenção de uma vida digna. Assim, conclui-se que podem ser identificados três tipos de “fissuras” na cláusula do acesso à justiça, sendo elas as “fissuras” econômicas, as “fissuras” informacionais e as “fissuras” probatórias. Cumpre aos juristas identificar e rechaçar as “fissuras” vislumbradas na cláusula do acesso à justiça para reafirmar o seu compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.