Pensão por morte no INSS habitação tardia do incapaz e os efeitos financeiros no benefício a partir das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O objetivo deste estudo é discutir o termo inicial da pensão por morte no caso de habilitação tardia do incapaz e os possíveis impactos financeiros sobre este dependente. Esta pesquisa analisa o termo inicial a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base em acórdãos do referido tribunal. Além disso, faz uso de um aporte bibliográfico e legislativo para o debate do tema, utilizando-se também de um olhar comparativo entre a legislação previdenciária e a civil, bem como, sobre a aplicação, ou não, da prescrição em face do incapaz. A conclusão deste estudo é de que o termo inicial do benefício, diante dos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, ficará sujeito à existência, ou não, de dependentes habilitados previamente. De toda forma, a prescrição, em alguns casos, tem sido aplicada aos incapazes, contrariando preceitos constitucionais, o que gera possibilidade para futuros debates.