Published: 2023-05-26

Full Issue

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Editorial

1-4

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Artigos

Social Security and the inversion of the Hierarchy of Laws through Normative Instruction nº 128/2022

Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen

5-13

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The right to the welfare benefit of continued provision of homeless people

Eduardo Levin, Alexandre Levin

14-30

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Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS

Juliana Souza Ribeiro

31-48

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Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes

49-62

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SOCIAL SECURITY BENEFITS IN THE RPPS: THEME 445 OF THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE INITIAL FRAMEWORK OF THE INSTITUTES OF DECADENCE AND PRESCRIPTION

tema 445 do Supremo Tribunal Federal e o marco inicial dos institutos da decadência e prescrição

Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes

63-74

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The LOW INCOME AS A REQUIREMENT FOR THE CONCESSION OF THE AID-SECLUSION BENEFIT

Fabio massuchin

75-87

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