Publicado: 2023-05-26

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Editorial

1-4

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Artigos

A Previdência Social e a inversão da hierarquia das normas jurídicas através da Instrução Normativa nº 128/2022

Lucas Hendricus Andrade Van den Boomen

5-13

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O direito ao benefício assistencial de prestação continuada das pessoas em situação de rua

Eduardo Levin, Alexandre Levin

14-30

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Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS

Juliana Souza Ribeiro

31-48

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Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes

49-62

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Benefícios previdenciários no RPPS

tema 445 do Supremo Tribunal Federal e o marco inicial dos institutos da decadência e prescrição

Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes

63-74

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A baixa renda como requisito para a concessão do benefício auxílio-reclusão

Fabio massuchin

75-87

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