Published: 2023-10-26

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Editorial

1-4

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Artigos

O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros

entendimento e perspectivas

Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins, Rodrigo Almeida Magalhães

5-16

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Português

Lucas Selau Costa

17-33

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Survivor's Pension and the Prohibition of Social Setback: Constitutional Amendment 103/2019

Maria Eduvirges Borges Fortes da Costa Figueira

34-44

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O Gerenciamento de Riscos Previdenciários nas Relações Laborais

Jaqueline Carla Sciascia Meireles

45-56

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Relativization of res judicata and the divergence of jurisprudential understanding in cases involving exposure to harmful agentes to health and physical integrity of the insured in the RGPS.

Sheila Testoni da Rocha

57-72

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THE REDUCTION OF THE DEATH PENSION IN THE PENSION REFORM: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF SOCIAL JUSTICE

Marcelino Meleu, Aleksandro Brasil Lopes, Gabrielly Saiber Lopes

73-82

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O direito à desconexão e o teletrabalho no sistema jurídico brasileiro

perspectivas de concretização

Maria Fernanda Bonduki, Marco Aurélio Serau Júnior

83-101

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