Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios

Antonia Joelma Cesar Cabral  Gomes

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Publicado: mai. 26, 2023

Palavras-chave:

Princípio da universalidade de cobertura do atendimento, Aposentadoria, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes

Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Resumo

Os municipios, na qualidade de equiparados à empresa, têm a obrigatoria necessidade de emitir o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO – PPP – para os seus servidores públicos. Essa necessidade está prevista em lei, de forma que todos os muncipios devem cumprir o mandamento legal, na qual demonstraremos nesse trabalho.

Como Citar

Gomes, A. J. C. C. (2023). Obrigatoriedade do fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelos Municípios. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(3), 49–62. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/194

Edição

v. 5 n. 3 (2022)

Seção

Artigos

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Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografia do Autor

Antonia Joelma Cesar Cabral Gomes, Universidade Regional do Cariri, URCA. Crato/CE

Aluna formada pela Universidade Regional do Cariri – URCA – Graduada em Direito e PósGra-
duanda em Direito Previdenciário – RGPS/RPPS pelo IEPREV; atua como Advogada Previdenciarista – Endereço Eletrônico: joelmacabraladv@hotmail.com

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