O fenômeno da desconstitucionalização na Emenda Constitucional nº 103/19 e os impactos na concretização dos direitos humanos na seguridade social

Cristina Mendes Machado

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Publicado: fev. 27, 2025

Palavras-chave:

Reforma da Previdência; desconstitucionalização; direitos humanos; retrocesso social

Cristina Mendes Machado

Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG. Belo Horizonte/MG

Resumo

O presente artigo possui como objetivo trazer, de forma sucinta, as possíveis implicações que podem advir da desconstitucionalização de normas garantidoras de direitos fundamentais no âmbito da Previdência Social, prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, considerando que referida alteração tem a possibilidade de fragilizar a manutenção de diversos direitos, como os direitos humanos conquistados, após anos de lutas da população, tendo como enfoque o princípio constitucional da vedação ao retrocesso.

Como Citar

Machado, C. M. (2025). O fenômeno da desconstitucionalização na Emenda Constitucional nº 103/19 e os impactos na concretização dos direitos humanos na seguridade social. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 8(1), 47–58. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/313

Edição

v. 8 n. 1 (2025)

Seção

Artigos

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Biografia do Autor

Cristina Mendes Machado, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG. Belo Horizonte/MG

Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

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Cristina Mendes Machado, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG. Belo Horizonte/MG

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