Reforma da previdência e seus impactos sociais considerações sobre a Emenda Constitucional n° 103/2019

Resumo

O presente artigo analisa os impactos sociais da reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente no tocante à proteção de grupos vulneráveis e à efetividade dos direitos sociais no Brasil. A previdência social, enquanto direito fundamental e instrumento de justiça social, passou por mudanças significativas que alteraram critérios de acesso, cálculo de benefícios e regras de transição, sob a justificativa de equilíbrio fiscal. O método utilizado foi a pesquisa, de natureza básica, bibliográfica e exploratória que fundamenta-se em obras doutrinárias, legislação e debates acadêmicos. O estudo discute a compatibilidade da reforma com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e justiça social, evidenciando os efeitos negativos para trabalhadores informais, de baixa renda, mulheres e demais grupos em situação de vulnerabilidade. O objetivo geral é:     Analisar os impactos sociais da reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com foco na proteção social de grupos vulneráveis e nos efeitos sobre o acesso à aposentadoria e demais benefícios. Ademais, são objetivos específicos: a)Estudar o contexto histórico e político que levou à aprovação da EC nº 103/2019. b)Identificar as principais alterações promovidas pela reforma da previdência. c)Avaliar os efeitos das mudanças nas regras de acesso à aposentadoria para trabalhadores de baixa renda, mulheres e servidores públicos. d)Verificar a compatibilidade da EC nº 103/2019 com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, justiça social e igualdade. Conclui-se que a EC nº 103/2019 representa um evidente retrocesso social e jurídico, ao flexibilizar direitos fundamentais e ampliar desigualdades, exigindo reflexão crítica sobre seu conteúdo e efeitos.