Publicado: 2025-06-24

Número Completo

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Editorial

1-4

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Artigos

Os direitos previdenciários dos empregados domésticos no Brasil

Filipe Bellincanta de Souza

5-18

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Aposentadoria Especial

identificação e análise dos principais problemas na política pública

Sheila Testoni da Rocha, Marina Michel de Macedo Martynychen

19-34

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A judicialização de demandas previdenciárias dos segurados especiais

efeitos para o orçamento público e para a sociedade

Raphael Silva Rodrigues, Rodrigo Almeida Magalhães, Thiago Penido Martins

33-51

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Direitos Humanos, Direito Internacional e Diversidade

A aplicação dos acordos previdenciários internacionais como mecanismos de proteção social na América do Sul

Gabriela Heiden, Mayara Pellenz

52-70

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Previdência e diversidade

uma discussão sobre o acesso aos benefícios previdenciários pela população LGBTI+

Luciano Lavor Terto Junior, Miguel Horvath Júnior, Diana Vaz de Lima, Ricardo Henry Dias Rohm, Carlos Alberto Diehl

71-87

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Previdência e Gênero

Proteção social à maternidade

Benefício salário-maternidade e aspectos jurisprudenciais relevantes

Laís Lopes Francelino, Miguel Horvath Júnior

89-102

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Impactos da Lei Nº 14.611/2023 na redução das disparidades de gênero no mercado de trabalho brasileiro

Karina Giselli Pimenta Jorge

103-121

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