Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e programada da pessoa transexual

Resumo

O presente artigo tem como objetivo geral analisar os critérios de concessão e fundamentos adotados pelo sistema previdenciário para garantia da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e programada de pessoas transexuais e travestis, haja vista existir insegurança jurídica acerca dos critérios que serão utilizados para fins de concessão do pedido de seu benefício previdenciário. O desenvolvimento do trabalho está dividido em três capítulos. Primeiramente, será analisada a diversidade de gênero como um direito humano. Em seguida, serão estudadas as regras adotadas para análise do pedido de aposentadoria urbana por idade e por tempo de contribuição. Por fim, serão apresentados os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição à pessoa transexual. Não existem leis específicas que abordam a aposentadoria de pessoas transexuais, sendo que a legislação previdenciária brasileira prevê tempos distintos de contribuição e idade para homens e mulheres. Assim, o que precisa ser observado é o gênero com o qual a pessoa beneficiária se identifica ao tempo do pedido de concessão da aposentadoria. Em atendimento ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, caberá ao ente público responsável proceder com tratamento correto e digno quando da análise de requerimentos de aposentadorias de pessoas transexuais.