Aumento na base contributiva previdenciária dos aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência social e a dignidade da pessoa humana

Resumo

O presente estudo busca analisar a última Reforma Previdenciária consubstanciada por meio da Emenda Constitucional nº 103/19, sobretudo com relação à possibilidade dos entes subnacionais que possuem Regime Próprio de Previdência (RPPS), majorarem a base de cálculo de contribuição de seus aposentados e pensionistas. Para tanto, utiliza-se o exemplo prático do estado de Mato Grosso do Sul, apresentando dados concretos colhidos dos cálculos atuarias disponíveis no Portal da Transparência do RPPS/MS, bem como análise das legislações previdenciárias estaduais. O método hipotético-dedutivo foi aplicado em duas etapas: identificando a formação de valores e aspecto cultural que tolera interesses contraditórios entre indivíduo/segurado/beneficiário e Estado. Para a pesquisa, foram utilizadas legislações pátrias, históricas e vigentes, obtidas na plataforma do site do planalto e em outras fontes secundárias e dados do RPPS/MS obtidos no Portal da Transparência do mesmo. O enfoque teórico valorativo com ênfase em sóciocrítica, pois a análise da aparente contradição de valores entre os objetivos de proteção aos direitos fundamentais e a garantia de uma previdência social profícua, deve ser feita com observância à formação histórica da previdência, seus objetivos e seus efeitos na sociedade.