The Incident of Resolution of Repetitive Demands and the Access to Justice From German influences to the way of the rights

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Adriana Goulart de Sena Orsini
Newton Teixeira Carvalho
Wilson de Freitas Monteiro

Abstract

This article aims to problematize the institute of the Incident of Resolution of Repetitive Demands as a procedural instrument that puts at risk the effective access to justice through the way of the rights, highlighting, for this, the obstacles imposed by the procedural law to the individuals who intend to access the Judiciary, on similar issues of law. The study aims to discuss, from the reforms after the Brazil Civil Procedure Code of 1973, the influences arising from the German civil procedural law that inspired the emergence of the Brazilian IRDR, from the Civil Procedure Code of 2015. The present research also proposes to present data referring to the establishment of IRDRs during the years 2016, 2017 and 2018, as well as to discuss the possible impacts of the incident on the effective access to justice through the way of the social rights. The hypothesis defended here is that the reduction of the debate in the first instance, through limiting dictates imposed by normative precedents may end up overlapping the law itself.

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How to Cite
Orsini, A. G. de S., Carvalho, N. T., & Monteiro, W. de F. (2021). The Incident of Resolution of Repetitive Demands and the Access to Justice: From German influences to the way of the rights. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 3(2). Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/131
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Author Biographies

Adriana Goulart de Sena Orsini, Universidade Federal de Minas Gerais

Pós-doutora em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - UDF -
Brasília/DF – Orientador: Prof. Doutor Maurício Godinho Delgado (2019-2020). Professora
Doutora Associada 3 da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Membro do Corpo Permanente do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da
Universidade Federal de Minas Gerais. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região. Gestora do Programa "Trabalho Infantil" no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, desde 2016. Coordenadora e Pesquisadora do “Programa RECAJ-UFMG - Ensino,
Pesquisa e Extensão em Acesso à Justiça e Solução de Conflitos”, desde 2007. Pesquisadora
CAPES e CNPQ em Acesso à Justiça e Solução de Conflitos. Coordenadora do Projeto
Estruturante do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais - Linha 2: Governança Pública, Acesso à Justiça, Efetividade, Consensualidade e
Dimensão Processual dos Direitos Humanos. Professora da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), do Tribunal Superior do Trabalho,
em Cursos de Formação Inicial e Formação de Formadores, bem como em diversas Escolas
Judiciais, desde 2007. Mestre (1999) e Doutora (2006) em Direito pelo Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Integrou o Núcleo
Permanente de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Newton Teixeira Carvalho, Escola Superior Dom Helder Câmara

Pós-doutor em Investigação e Docência Universitária pelo Instituto Universitário
Italiano de Rosário/Argentina. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito de Empresa pela
Fundação Dom Cabral. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Atualmente Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Professor de Direito de
Família da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Wilson de Freitas Monteiro, Universidade Federal de Minas Gerais

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, na linha de pesquisa Direitos Humanos e Estado Democrático de Direito: fundamentação, participação e efetividade - área de estudo: Acesso à justiça, direitos humanos e soluções consensuais de conflitos. Pós-graduando em Direito da Seguridade Social. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pesquisador associado ao Programa RECAJ-UFMG: Ensino, Pesquisa e Extensão em Acesso à Justiça e Solução de Conflitos, da Faculdade Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Desenvolve pesquisas nas áreas de Acesso à Justiça, Direitos Humanos, Direito & novas tecnologias e Formas consensuais de soluções de conflitos.