PRISON BENEFIT AND PRISON REGIMES: SOCIAL VULNERABILITY AND PERSPECTIVES IN SOCIAL SECURITY LAW PRISON BENEFIT AND PRISON REGIMES: SOCIAL VULNERABILITY AND PERSPECTIVES IN SOCIAL SECURITY LAW

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Carla Freitas Ladeira
Patricia Mattos Amaro Rodrigues

Abstract

This paper seeks to identify and critically analyze the changes promoted by Constitutional Amendment No. 103/2019 in relation to prison assistance—a social security benefit aimed at prisoners' dependents. The right to this benefit has been mitigated by the imposition of new requirements that have led to the distortion of prison assistance and its departure from its main function - social protection - insofar as they restrict the benefit to dependents of prisoners serving sentences in closed prisons, removing the possibility of granting the benefit to those in semi-open prisons. These changes directly affect the prisoners' dependents, increasing their social vulnerability, because in addition to dealing with prejudice, discrimination, and financial difficulties, they face a lack of information and bureaucracy, which prevents them from claiming their rights. However, it should be noted that, for events prior to the Social Security Reform, the acquired right remains valid, validated by the principle of “tempus regit actum,” which allows for the granting or maintenance of benefits for closed and semi-open regimes linked to the date of the event. However, the lack of information continues to be an obstacle to accessing social security benefits.

Article Details

How to Cite
Ladeira, C. F., & Rodrigues, P. M. A. (2026). PRISON BENEFIT AND PRISON REGIMES: SOCIAL VULNERABILITY AND PERSPECTIVES IN SOCIAL SECURITY LAW: PRISON BENEFIT AND PRISON REGIMES: SOCIAL VULNERABILITY AND PERSPECTIVES IN SOCIAL SECURITY LAW. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(1), 5–15. Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/416
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Artigos
Author Biographies

Carla Freitas Ladeira, Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá, FUPAC. Ubá/MG

Graduanda em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC, Campus Ubá/MG. É graduada em Administração com habilitação em Administração de Cooperativas pela Universidade Federal de Viçosa - UFV e possui pós-graduação em Gestão Estratégica pela mesma instituição. Atualmente cursa pós-graduação em Direito Previdenciário pela Faculdade de Administração, Ciências e Educação – FAMART e Tecnólogo em Despachante Documentarista Previdenciário pelo Centro Universitário Cidade Verde - UniCV. Seus estudos e produção acadêmica concentram-se no Direito Previdenciário, com ênfase em seguridade social, aposentadoria especial e exposição a agentes nocivos, sendo autora de artigos científicos voltados à análise crítica da legislação previdenciária e de seus impactos sociais.

Patricia Mattos Amaro Rodrigues, Fundação Presidente Antônio Carlos, FUPAC. UBÁ/MG

Graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2001), especialização em Direito Civil
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas (2004), mestrado (2011) e doutorado (2018) em Economia
Doméstica pela Universidade Federal de Viçosa. É coordenadora desde 2014 e professora (desde 2004)
do curso de Direito junto à Fundação Presidente Antônio Carlos - campus Ubá/MG. Tem experiência na
área de Direito, com ênfase em Direito Civil: família, sucessões, contratos e responsabilidade civil.

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