PRISON BENEFIT AND PRISON REGIMES: SOCIAL VULNERABILITY AND PERSPECTIVES IN SOCIAL SECURITY LAW PRISON BENEFIT AND PRISON REGIMES: SOCIAL VULNERABILITY AND PERSPECTIVES IN SOCIAL SECURITY LAW
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Abstract
This paper seeks to identify and critically analyze the changes promoted by Constitutional Amendment No. 103/2019 in relation to prison assistance—a social security benefit aimed at prisoners' dependents. The right to this benefit has been mitigated by the imposition of new requirements that have led to the distortion of prison assistance and its departure from its main function - social protection - insofar as they restrict the benefit to dependents of prisoners serving sentences in closed prisons, removing the possibility of granting the benefit to those in semi-open prisons. These changes directly affect the prisoners' dependents, increasing their social vulnerability, because in addition to dealing with prejudice, discrimination, and financial difficulties, they face a lack of information and bureaucracy, which prevents them from claiming their rights. However, it should be noted that, for events prior to the Social Security Reform, the acquired right remains valid, validated by the principle of “tempus regit actum,” which allows for the granting or maintenance of benefits for closed and semi-open regimes linked to the date of the event. However, the lack of information continues to be an obstacle to accessing social security benefits.
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References
AGOSTINHO, Theodoro. Manual de direito previdenciário. 2. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. 504 p.
ALENCAR, Hermes A. Manual de direito previdenciário. 1. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. 287 p. ISBN 9786553629004. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553629004/. Acesso em: 23 set. 2025.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. v. 1. 31. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. 617 p. ISBN 9788553627592. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553627592/. Acesso em: 23 set. 2025.
BOCAYUVA, Marcela C. Coleção método essencial: direito previdenciário. 1. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022. E-book. 344 p. ISBN 9786559644681. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644681/. Acesso em: 21 set. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 8 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm. Acesso em: 22 set. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 nov. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 22 set. 2025.
BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Dispõe sobre normas, procedimentos e rotinas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, 1º abr. 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres-inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389074293. Acesso em: 22 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Dispõe sobre a execução penal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jul. 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 25 set. 2025.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Direito previdenciário. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. 40 p. ISBN 9786559646302. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559646302/. Acesso em: 21 set. 2025.
ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo R.; LENZA, Pedro. Coleção esquematizado: direito penal: parte geral. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. 430 p. ISBN 9788553628049. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553628049/. Acesso em: 23 set. 2025.
GRECO, Rogério. Direito penal estruturado. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. 105 p. ISBN 9788530996987. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996987/. Acesso em: 23 set. 2025.
LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito previdenciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. 334 p. ISBN 9788530997069. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530997069/. Acesso em: 22 set. 2025.
SANTOS, Marisa Ferreira dos Agostinho. Direito previdenciário esquematizado. 14. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. 18 p. ISBN 9788553621750. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621750/. Acesso em: 21 set. 2025.
SENAPPEN. Relatório de informações penais – 1º semestre de 2024. Brasília: SENAPPEN, 2024.