A Medida Provisória n.º 871/19 e os servidores públicos | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

PDF (Português (Brasil))

Published: May 21, 2021

Keywords:

Public Agent, Application, Provisional Measure

Bruno Sá Freire Martins

Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Abstract

In this article the discussion is made on the points of the Provisional Measure applied directly to the federal servers, the possibility of extension of its content to the municipal and state servers, as well as the norms that can be considered general and, therefore, reach all Brazilian servers.

How to Cite

Martins, B. S. F. (2021). A Medida Provisória n.º 871/19 e os servidores públicos. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 3(1). Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/79

Issue

Vol. 3 No. 1 (2020)

Section

Artigos

Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Author Biography

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.

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